Termos e condições

Termos e condições da loja on-line da Tété

  1. Âmbito e objecto das condições gerais da loja:

As presentes condições gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação desta loja on-line pela Tété, com sede na Rua Principal, n.º 102 – Carcavelos – 2670-742 Lousa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectivo n.º 504291378, com o capital social de € 164.960,00, doravante designada Tété.

O serviço consiste na disponibilização, através do endereço de acesso à loja on-line (www.tete.biz.qa.sapo.pt) que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

  1. Informação de Produto e Conteúdos

A Tété fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas on-line, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 8).

A Tété fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Tété, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos e especificações poderão ser alterados a qualquer momento pela Tété.

  1. Âmbito Geográfico

Apenas serão aceites encomendas que tenham local de entrega em Portugal Continental.

  1. Responsabilidades

4.1 Todos os produtos e serviços comercializados na loja on-line Tété estão de acordo com a Lei Portuguesa.

4.2 A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Tété não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da loja on-line Tété houver impossibilidade de prestação de serviço, a Tété não será responsável por eventuais prejuízos.

4.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efectuadas pelo utilizador, declinando a Tété qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

4.4 A Tété não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4.5 A Tété não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (1) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (2) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (3) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Tété e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Tété que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

4.6. A Tété não garante que o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita.

4.7. O utilizador aceita que a Tété não pode, de forma alguma, ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) Do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
ii) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto dos bens/serviços;
iii) Do acesso ou modificação, não autorizado, a bases de dados pessoais.

  1. Obrigações do Consumidor

5.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas.

5.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Tété declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Tété reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Tété ao mesmo utilizador.

  1. Privacidade e protecção de dados pessoais

6.1. A Tété garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

6.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda, como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis à prestação do serviço pela Tété. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela Tété.

6.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Tété no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador.

6.4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis a terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Tété ser responsabilizada por esse acesso e/ ou utilização.

  1. Cancelamento de encomendas

7.1 A pedido do utilizador

O utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Tété através do número de telefone 219 758 450 ou e-mail encomendas@tete.pt, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido expedida.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Tété:

a) Número da encomenda;
b) NIF com que efectuou a encomenda e morada de entrega.

7.2 Por decisão da Tété

A Tété reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Tété reserva-se ainda no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Tété.

  1. Devolução (Direito de Resolução)

8.1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, durante o prazo de validade do ou dos produtos que adquiriu na loja on-line Tété, sempre que estes apresentem não-conformidades.

Para exercer este direito, o utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto comprado, bem como o seu lote, data de validade e data de compra. A comunicação deverá ser feita por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e susceptível de prova dentro do prazo acima definido.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

  • Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio electrónico do profissional]:

  • Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () do meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem (), com o lote () e data de validade () — Solicitado em ()/recebido em () —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda e o documento que comprova o recebimento do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

Tété
Rua Principal, n.º 102 – Carcavelos - 2670-742 Lousa

8.2. Após recebimento da devolução na Tété será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda), caso seja esse o parecer do Departamento da Qualidade da Tété. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja: o reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.

8.3. O método de reembolso do valor será, invariavelmente, o de transferência bancária, necessitando a Tété do fornecimento antecipado do NIB.

8.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes.

9.Garantia

9.1. A produção de todos os produtos, disponíveis na loja, seguem as normas HACCP.

9.2. A Tété garante todos os produtos durante o seu período de validade.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o seu prazo de validade.

  1. Propriedade Intelectual

10.1. A loja é uma página registada e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Tété.

10.2. O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

10.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

  1. Condições de Segurança do Serviço

11.1. O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a Tété suspender ou desactivar o serviço nos termos previstos no ponto 12.

11.2. O utilizador reconhece, expressamente, e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Tété não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A Tété não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Tété e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Tété compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

  1. Suspensão e desactivação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Tété pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.

12.2. A Tété reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 5 e outras referidas nas Condições Gerais;

12.3. A suspensão ou a cessação do serviço pela Tété, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Tété ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço.

  1. Comunicações

13.1. Sempre que a Tété entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de ligação, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

13.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Tété poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

13.3. A Tété não garante, no entanto, ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço.

  1. Reclamações

14.1. O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Tété de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

14.2. A reclamação deverá ser apresentada até à data final da validade do ou dos produtos, sendo registada nos sistemas de informação da Tété que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

  1. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.